Em obediência ao Código de Defesa do Consumidor e às Resoluções da Aneel, 414/2010, 499/2012 e modulo 9 – Prodist (Procedimentos de Distribuição), a CEREJ estabeleceu critérios para atendimento de reclamações por danos em equipamentos elétricos de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, causados por deficiências ou anormalidades no sistema elétrico da distribuidora, ou por obras e atos necessários a sua manutenção, operação e ampliação.
O consumidor não está autorizado a retirar o equipamento da unidade consumidora e nem conserta-lo antes do término do prazo para a vistoria. Conforme estabelecido pelas resoluções Aneel 414/2010, e modulo 9 – Prodist, a CEREJ não indenizará equipamentos consertados antes do término do prazo para a vistoria.

Entenda melhor: Modulo 9 – Publicação

Nos casos de deferimento, o ressarcimento poderá ocorrer por meio de depósito em conta bancária, cheque nominal ou substituição do equipamento danificado. O ressarcimento fica condicionado ao pagamento de débitos do consumidor.
A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada:
– Atendimento comercial: 48 3243-3000
– Base de Biguaçu.

Quem poderá solicitar?

O próprio titular ou seu representante legal, com procuração específica e firma reconhecida em cartório ou de amplos poderes (procuração originária de cartório).

O titular também poderá ser representado pelo filho, cônjuge, irmão ou pais. Nessas situações não há necessidade de apresentação de procuração, somente comprovante de parentesco e seus documentos pessoais.

Caso, no momento do pedido de ressarcimento, o reclamante não seja o titular da unidade consumidora, conforme disposto no Ofício no 0273/2009-SRD/ANEEL:

a) quando o consumidor ainda estiver no imóvel: deverá ser feita a troca de titularidade no momento da solicitação do ressarcimento. O consumidor deve comprovar a ocupação no imóvel na data do suposto dano por meio de contrato de locação com firma reconhecida, conta de água ou telefone, ou ainda correspondência de banco;
b) quando o consumidor não estiver mais ocupando o imóvel: o consumidor deve comprovar a ocupação no imóvel na data do suposto dano por meio dos mesmos documentos do item anterior, porém, não deve ser realizada a troca de titularidade.

Quem poderá receber?

a) o titular da unidade consumidora;
b) representante legal, com procuração específica e firma reconhecida em cartório ou de amplos poderes (procuração originária de cartório);
c) solicitação sendo realizada por representante sem procuração específica (pais, filho, cônjuge ou irmãos), o pagamento somente será efetuado ao titular da unidade consumidora.

Documentação necessária para Formalização do Pedido de Ressarcimento

Para formalizar o pedido de ressarcimento, é necessária a seguinte documentação:

Pessoa Física:
a) solicitante sendo o próprio titular:
– originais do CPF e do documento de identificação oficial com foto.
b) titular sendo representado por terceiros:
– original ou cópia autenticada do CPF e do documento de identificação oficial com foto do titular da UC;
– originais do CPF e do documento de identificação oficial com foto do representante;
– original ou cópia autenticada da procuração específica com firma reconhecida ou com amplos poderes (originária de cartório);
c) titular sendo representado por parentes:
– original ou cópia autenticada do CPF e do documento de identificação oficial com foto do titular da UC;
– originais do CPF e do documento de identificação oficial com foto do representante (parente);
– documento que comprove o vinculo de parentesco, exemplo: para casados a certidão de casamento, para irmãos e pais o RG onde constam os nomes.

Pessoa Jurídica:
Constituição por Contrato Social:
a) solicitação realizada pelo próprio responsável legal (sócio):
– original ou cópia autenticada da última alteração do contrato social, quando for o caso ou, na ausência desta, do próprio contrato social;
– inscrição do CNPJ extraído do site da Receita Federal (atualizado);
– originais do CPF e documento de identificação oficial com foto do responsável legal (solicitante).
b) responsável legal sendo representado por terceiros:
– original ou cópia autenticada da última alteração do contrato social, quando for o caso ou na ausência desta, do próprio contrato social;
– inscrição do CNPJ extraído do site da Receita Federal (atualizado);
– original ou cópia autenticada da procuração específica com firma reconhecida ou com amplos poderes (originária de cartório);
– originais do CPF e documento de identificação oficial com foto do terceiro (procurador).
Constituição por Estatuto (Cooperativas, Associações e Condomínios):
a) solicitação realizada pelo próprio responsável legal:
– original ou cópia autenticada da “última alteração” estatutária (quando for o caso) ou, na ausência desta, do próprio estatuto;
– original ou cópia autenticada da Ata de Nomeação do responsável legal. Exemplo: presidente, síndico, entre outros;
– inscrição do CNPJ extraído do site da Receita Federal (atualizado);
– originais do CPF e documento de identificação oficial com foto do responsável legal (solicitante).
b) responsável legal sendo representado por terceiros:
– original ou cópia autenticada da última alteração estatutária, quando for o caso, ou na ausência desta, do próprio estatuto;
– original ou cópia autenticada da Ata de Nomeação do responsável legal. Exemplo: presidente, síndico, entre outros;
– original ou cópia autenticada da procuração específica com firma reconhecida ou com amplos poderes (originária de cartório);
– originais do CPF e documento de identificação oficial com foto do terceiro (procurador).

Companhias de Seguro:
Os pedidos de indenização formalizados pelas companhias de seguro serão tratados via processo administrativo.

Entrada através de carta no atendimento comercial CEREJ.
Nas solicitações efetuadas por carta, o consumidor receberá o retorno por meio de correspondência sobre a abertura ou não do pedido, informando ou solicitando maiores esclarecimentos.

Solicitações Efetuadas pelo Call Center:
Nas solicitações efetuadas pelo Call Center, os originais e uma cópia da documentação dos documentos citados acima, conforme o caso, deverão estar na unidade consumidora no momento da vistoria. Caso contrário, o pedido ficará suspenso até a apresentação da documentação na loja de atendimento.

Informações para Formalização do Pedido de Ressarcimento
Para formalizar o pedido de ressarcimento são necessárias as seguintes informações:
a) informar a data e o horário prováveis da ocorrência do dano, limitando-se num intervalo de 24 horas;
b) relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico com detalhes do ocorrido;
c) informar a opção de recebimento da indenização (lançamento futuro na fatura, depósito bancário especificando: o banco, número da agência e número da conta corrente, ou recebimento por cheque nominal); obs.: nos casos em que a forma de pagamento for depósito em C/C, deverá ser apresentada uma cópia de um documento que contenha o nº da conta bancária (ex. cartão de débito, talão de cheque ou declaração bancária em que conste o nº da agência bancária e da conta corrente);
d) especificar a opção do meio de comunicação entre o consumidor e a CEREJ (e-mail, carta ou ainda por telefone);
e) informar o equipamento e as características gerais do equipamento danificado, tais como:
– marca e modelo; tempo de uso; tensão (voltagem); se o equipamento foi reparado alguma vez antes da queima; se o equipamento já foi reparado depois da queima;  se é ou não bivolt; o ano aproximado de fabricação do equipamento.
f) informar as condições do tempo na data provável da ocorrência.

Prazo para a solicitação de Ressarcimento?
A solicitação de ressarcimento por danos em equipamento elétrico poderá ser efetuada à distribuidora no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.